02 set APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS O PROJETO DE LEI N.º 6229/05 QUE ALTERA A LEI N.º 11.101/05
No último dia 26 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 6229/05 que prevê modificações significativas na atual Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência – Lei n.º 11.101/05. O projeto tem como relator o Deputado Hugo Leal. Dentre as disposições que chamam...