Durante o início do ano surgem algumas discussões acerca de prefeituras e secretarias que enviam cobranças para microempreendedores individuais (MEIs), tangentes a taxa de alvará, de funcionamento, vistoria, entre outras. Desta forma, o sucinto apanhado vista demonstrar que essas exigências são indevidas. A Lei Complementar n.º 123/2006,...
No último dia 26 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 6229/05 que prevê modificações significativas na atual Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência – Lei n.º 11.101/05. O projeto tem como relator o Deputado Hugo Leal. Dentre as disposições que chamam...
O conteúdo apresentado trata-se de uma análise das condições, requisitos e precauções necessárias para aderir à nova transação excepcional oferecida pelas Portarias n.º 14.402, de 16 de junho de 2020 e n.º 18.731 de 06 de agosto de 2020, ambas da Procuradoria Geral da Fazenda...
A 1.ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) reformou sentença que havia extinguido, sem resolução do mérito, processo de falência ajuizado pela União em virtude da execução frustrada de dívida fiscal de determinada empresa. A inédita decisão...
As empresas para se tornarem rentáveis buscam um equilíbrio de caixa entre as entradas e saídas, algo difícil em uma economia como a brasileira, em que 60% das micro e pequenas empresas morrem nos primeiros 5 (cinco) anos de vida. Se já era difícil se...
Em vigor desde 2005, e, em meio ao avanço do PL n.º 10.220/2018 e a expectativa de novas mudanças, a Lei n.º 11.101/2005 que versa sobre recuperações judiciais, extrajudiciais e falências tem se tornado um remédio jurídico eficaz, capaz de preservar negócios, ainda que seriamente atingidos por questões de...
Os acadêmicos do Curso de Direito da URI Erechim (turma 2016 Diurno) mantiveram encontro com os administradores judiciais Gustavo Rohenkohl, Ricardo Favarin (diplomados do Curso) e Andréia Lilia Busatta. Foi na sexta-feira, 05, durante a disciplina de Direito de Empresa III, ministrada pela professora Alessandra...
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão da execução em reclamação trabalhista contra um grupo de empresas de Goiás em recuperação judicial. Entre as empresas do grupo estão a Viação Goiânia e a Rápido Araguaia. Ao deferir a liminar,...
Em decisão proferida pela 9ª Câmara Cível do TJRS, o HSBC Bank Brasil S/A foi condenado a pagar o valor de 10 salários mínimos a cadeirante que não conseguiu entrar na agência bancária. A porta de acesso estava trancada e somente o gerente, que não...
A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco disponibiliza aos eventuais interessados o inteiro teor da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado – relacionados à Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, movida pelo Ministério Público Estadual em face de Ympactus Comercial...