Eixo Master

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (Art. 47, da Lei 11.101/2005).

Caso concorde com o valor e a classificação do crédito, não é preciso se manifestar. Apenas aguardar a Assembleia Geral de Credores para avaliar, discutir e aprovar/reprovar o Plano de Pagamento que será apresentado pela Empresa.

Caso discorde, você tem 15 (quinze) dias para apresentar ao Administrador Judicial sua impugnação/divergência quanto aos créditos relacionados, a contar da data de publicação do edital (nos termos do art. 9º da lei 11.101).

Você tem 15 (quinze) dias para apresentar ao Administrador Judicial sua habilitação quanto aos seus créditos, a contar da data de publicação do edital, nos termos do art. 9º da lei 11.101.

Você precisa enviar um breve relato do que está solicitando(pedido), acompanhado das cópias dos documentos que comprovam o pedido (Nota Fiscal, Contrato, Duplicata, etc.), e cálculo atualizado até a data da Recuperação Judicial.

Administrador Judicial é um profissional idôneo nomeado pelo juiz da Recuperação para auxilia-lo na condução do processo de Recuperação Judicial.

A assembleia é um momento importante na Recuperação Judicial, presidida pelo Administrador Judicial, onde a Empresa vai apresentar seu Plano de Recuperação, com prazos e formas de pagamentos aos seus credores, e estes, naquele ato, têm a missão de aprovar, recusar ou modificar a proposta feita pela Empresa, entre outras atribuições (Art. 35 e seguintes da Lei 11.101/2005).

Respeitando a composição definida pelo art. 41 da Lei 11.101/2005, todos aqueles com créditos habilitados na Recuperação Judicial têm direito a voto.

Respeitando as classes e prazos mínimos de pagamento (Lei 11.101/2005), os créditos serão pagos conforme definido no plano de pagamento de credores aprovado na Assembleia.