27 jan Prefeituras efetuam cobranças indevidas aos MEIs
Durante o início do ano surgem algumas discussões acerca de prefeituras e secretarias que enviam cobranças para microempreendedores individuais (MEIs), tangentes a taxa de alvará, de funcionamento, vistoria, entre outras. Desta forma, o sucinto apanhado vista demonstrar que essas exigências são indevidas. A Lei Complementar n.º 123/2006,...